A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu na terça-feira (30), por unanimidade, suspender os trabalhos das oito comissões processantes abertas pela Câmara da Serra contra o prefeito Audifax Barcelos (Rede).
Os procedimentos poderiam levar à cassação do mandato do chefe do Executivo municipal. A Câmara da Serra não pode recorrer da decisão.
Os oito processos tinham origem numa mesma denúncia, apresentada por um ex-servidor, a respeito de supostos atos de improbidade administrativa que teriam sido cometidos pelo prefeito em 2016.
“A Primeira Câmara Cível, por unanimidade, decidiu que as comissões processantes instauradas na Câmara da Serra contra o prefeito não podem prosseguir porque a denúncia apresentada é inépta, ou seja, não há fatos ou condutas atribuídas a ele e nem instrução com documentos”, disse o advogado de Audifax, Flávio Cheim.
Segundo o advogado, a decisão da Primeira Câmara Cível diz ainda que os vereadores não poderiam abrir oito comissões processantes com numa mesma denúncia. “Mesmo que se tratassem de fatos diversos, apenas uma comissão poderia ser aberta”, completou.
As comissões processantes foram instauradas no final do último mês de março. No início de abril, a juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, Telmelita Guimarães Alves, concedeu liminar suspendo o trabalho das comissões, que foi retomado dias depois, também por força de decisão judicial, desta vez do desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior.
O mandado de segurança, que pede a extinção das investigações contra Audifax, ainda será julgado pela Justiça, mas até o momento não tem data prevista.
Presidente da Câmara não comentou
O presidente da Câmara da Serra, Rodrigo Caldeira (Rede), disse à reportagem que ainda não tem conhecimento a respeito da decisão da Primeira Câmara Cível do TJ-ES, suspendendo os trabalhos das comissões processantes contra o prefeito Audifax Barcelos, e prefere não comentar até se inteirar melhor sobre o ocorrido.
ENTENDA O CASO
Comissões
Com os votos de 16 vereadores, na sessão do dia 25 de março deste ano, a Câmara da Serra instaurou oito procedimentos investigatórios com o objetivo de apurar possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede).
As investigações decorriam com base em uma denúncia protocolada na Casa de Leis, solicitando apurações de possíveis atos ilícitos, de crimes de responsabilidade contra a Administração Pública e improbidade administrativa.
Interrupção
No início de abril, a juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, Telmelita Guimarães Alves, concedeu uma decisão liminar que suspendeu os trabalhos das comissões. Segundo a magistrada, a Câmara não teria seguido os ritos necessários para a abertura de tais procedimentos.
Volta dos trabalhos
Poucos dias depois da interrupção, em 22 de abril, o trabalho das oito comissões processantes foi retomado também com o aval da Justiça, que autorizou o prosseguimento das investigações.
Nova decisão
Na tarde desta terça-feira (30), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo confirmou a liminar da juíza Telmelita e paralisou novamente os trabalhos das oito comissões contra o prefeito da Serra.
A Câmara não pode recorrer desta decisão e terá que aguardar o julgamento de um mandado de segurança que pede a extinção dos procedimentos contra Audifax ser julgado no mérito pela Justiça, o que ainda não tem data para ocorrer.
As denúncias
As oito comissões processantes investigavam, entre outras irregularidades, a abertura de crédito adicional utilizando fonte de recurso sem lastro financeiro e ausência de controle de fontes de recursos. De acordo com a denúncia oferecida à Câmara, atos ilícitos teriam provocado desequilíbrio das contas públicas da Serra por ausência de controle de fontes de recursos, contratação de despesas sem disponibilidade financeira suficiente para pagamentos; realização de despesa orçamentária sem prévio empenho; e omissão de informações contratuais nos demonstrativos de restos a pagar.
Reação
No início de abril, o prefeito Audifax Barcelos afirmou, em coletiva à imprensa, que manobras da Câmara da Serra com o intuito de afastá-lo da prefeitura seriam patrocinadas pelo crime organizado. Audifax mirou ainda no presidente da Câmara Municipal, acusando-o de tentar dar um golpe no Poder Executivo e retirá-lo do cargo por meio da abertura de um processo de impeachment. Rodrigo Caldeira negou todas as acusações feitas por Audifax.
Fonte: Tribuna online
